Quadro Legal e Regulatório

Preçário

Nos termos da Regra BODIVA Nº1/18, constitui obrigação dos Participantes dos Mercados BODIVA, proceder ao pagamento pontual das comissões devidas. A presente tabela de comissões, vem fixar o valor máximo e mínimo as comissões devidas à BODIVA – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A pelos seus participantes, em contrapartida dos serviços que lhe são prestados.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 223.º do Código de Valores Mobiliários, das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 17.º, do Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados,do artigo 17.º do Regulamento CMC n.º 2/17, de 7 de Dezembro, são aprovadas as seguintes tabelas de comissões: