Quadro Legal e Regulatório

Regulamentação CMC

No âmbito das suas atribuições, compete à CMC, no exercício do seu poder regulatório, (i) expedir normas e regras técnicas necessárias à aplicação das leis sobre o mercado de capitais e as actividades que nestes se desenvolvem, e (ii) regular o exercício das actividades das entidades sob sua supervisão.

Os regulamentos da CMC são publicados na 1ª Série do Diário da República, entrando em vigor na data neles referida ou cinco dias após a sua publicação.

Aceda aqui aos Regulamentos da CMC.